• Atuação na esfera consultiva e contenciosa (administrativa e judicial);
• Interpretação e elaboração de normas e contratos;
• Indenizações por danos patrimoniais e extrapatrimoniais;
• Propositura de demandas e/ ou apresentação de defesas e recursos em processos judiciais cíveis, envolvendo, exemplificativamente, temas referentes à responsabilidade civil (indenizações), consumerista, obrigacional entre outras matérias relacionadas.
• Defesa em Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa;
• Defesa em Processos Administrativos perante os Tribunais de Contas Estaduais e da União;
• Licitações e Contratos Administrativos (fase preparatória do processo de licitação até conclusão);
• Acompanhamento de Comissões Parlamentares de Inquérito e Processos Administrativos Disciplinares.
• Ajuizamento e defesa de ações de responsabilidade civil (Dano Moral, Material e Estético)
• Elaboração e Análise de Contratos;
• Assessoria Imobiliária (realização de contratos imobiliários, tais como compra e venda, permutas, dação em pagamento, constituição de hipotecas, ajuizamento de ações de cobranças, despejos, estudos e pareceres sobre os mais diversos temas imobiliários);
• Defesas em Processos Administrativos perante Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais;
• Ações de Recuperação de Crédito;
• Métodos Extrajudiciais de resolução de conflitos como a Mediação e Arbitragem.
• Assessoria a pré-candidatos até sua escolha em convenções;
• Planejamento jurídico de Campanhas Eleitorais desde a convenção até a prestação de contas;
• Contencioso Judicial Eleitoral perante Zonas Eleitorais, Tribunais Regionais e Tribunal Superior Eleitoral, inclusive sustentação oral;
• Ajuizamento e Defesa em representações em geral, direitos de resposta, pedidos de providências, impugnações a registros de candidatura e a mandatos eletivos, investigações judiciais eleitorais, recursos contra a expedição de diploma e ações rescisórias.
• Elaboração de defesas em reclamatórias trabalhistas (individuais e coletivas), envolvendo audiências, recursos e outras medidas cabíveis no processo, perante a Justiça do Trabalho;
• Saúde e Segurança do Trabalho – Equipe Técnica com Médico e Fisioterapeuta do Trabalho e Engenheiro de Segurança para assessoramento na elaboração de programas preventivos (PPRA, PCMSO), diagnósticos e pareceres sobre o cumprimento de NRs e perícias;
• Defesa em procedimentos preparatórios e inquéritos civis públicos promovidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT);
• Defesa em autos de infração lavrados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE);
• Defesa em ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público do Trabalho;
• Definição de estratégias processuais visando à diminuição de valores eventualmente a pagar, realização de acordos e a obstaculização de medidas coercitivas, como a penhora on-line;
• Assessoria junto ao RH da empresa (Compliance);
• Participação em conselho contemplando jurídico Fonsatti Advogados e gestores da empresa com o fim de traçar estratégias e minimizar passivo trabalhista.
• Arbitragem Internacional;
• Assessoria e celebração de contratos internacionais;
• Acompanhamento de Negociações Internacionais.
• Defesa de autos de infração junto aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais; Acompanhamento de inquéritos civis e criminais e assessoria em negociações de TAC – Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público;
• Assessoria jurídica junto aos órgãos públicos e adequação às diretrizes legais, bem como prevenção e resolução de pendências jurídicas relacionadas com o direito do meio ambiente e urbanístico;
• Orientação e atuação jurídica ambiental em segmentos como agronegócios, mineração, construção civil e mercado imobiliário, geração e transmissão de energia, química, metalurgia, alimentícia, farmacêutica e gerenciamento de resíduos;
• Elaboração de estudos, revisão e elaboração de normas ambientais e urbanísticas – plano diretor, leis de ordenamento de uso e ocupação do solo, leis ambientais, florestais, de águas;
• Assessoria em processos de licenciamento, como outorgas do direito de uso das águas, autorização de supressão de vegetação, averbação de reserva legal, estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA), participação em audiências públicas de licenciamento ambiental e urbanístico de empreendimentos imobiliários e atividades em geral;
• Pareceres ambientais antes da compra de terrenos para prevenir responsabilidades e verificar a existência de passivos ambientais;
• Orientação em Projetos de Importação e Exportação e sobre a destinação de produtos controlados;
• Consultoria e Assessoria na área jurídico-ambiental para escritórios de advocacia, com ou sem contato direto com os clientes;
• Identificação de passivos ambientais, adequação e indenizações;
• Desapropriações e indenizações decorrentes de obras públicas e restrições ambientais e criação de Unidades de Conservação.
• Planejamento tributário;
• Representação e atuação judicial e administrativa, questionando a exigência de tributos cobrados indevidamente nas esferas federal, estadual e municipal;
• Preparação, condução e defesa de ações judiciais de natureza tributária;
• Consultoria na interpretação de normas tributárias federais, estaduais e municipais;
• Formulação de consultas formais de interpretação da legislação tributária aos órgãos competentes.
• Atuação perante a Justiça Estadual e Federal (crimes contra a vida, crimes contra a honra, crimes de trânsito, crimes da lei de tóxicos);
• Habeas Corpus e Mandado de Segurança;
• Crimes contra a administração pública;
• Crimes eleitorais;
• Crimes societários;
• Crimes contra o sistema financeiro;
• Crimes de lavagem de dinheiro;
• Crimes contra a ordem tributária e econômica;
• Crimes ambientais.
O termo compliance advém do direito americano que significa conformidade, cumprimento, com origem no verbo "to comply". A prática consiste na adoção de mecanismos e procedimentos voltados à proteção da integridade e ética da empresa, assegurando o cumprimento das legislações e padrões exigidos para o segmento de atuação da empresa, com incentivo institucional à denúncia de irregularidades para apuração e punição.
Inicialmente, salutar fazer a distinção do que a legislação entende por pesquisa eleitoral e por enquetes ou sondagens. Isto porque, toda pesquisa elaborada para conhecimento público deve ser registrada na Justiça Eleitoral, no prazo de até 5 dias anteriores à divulgação. Para tanto, os interessados devem formular seu requerimento, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 33, da Lei 9.504/97, como, por exemplo, o período da realização da coleta de dados, a margem de erro, o nível de confiança, o número de entrevistas, o nome da empresa que a contratou e realizou, etc.
Os operadores do direito, já acostumados com as novidades legislativas vão ter que se atualizar mais uma vez após uma considerável mudança, agora na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
