Fonsatti Advogados Associados - 27/07/2018

Ação de Produção Antecipada de Prova no Novo CPC

Por: Brunno Jose Zenni - OAB/PR 66.522

Uma das novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a Ação de Produção Antecipada de Prova, ação esta similar à Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova anteriormente prevista nos artigos 846 e seguintes do CPC de 1973, mas com algumas diferenças importantes e até mesmo polêmicas.

A nova ação difere da medida cautelar anterior, em especial, por ser processo autônomo, não ter obrigatoriedade do ingresso de uma ação principal após 30 dias, não precisar demonstrar, necessariamente, urgência ou perigo de dano e não se limitar apenas ao depoimento das partes, oitiva de testemunhas e exame pericial.

O artigo 381 do CPC/15 trouxe nos seus incisos II e III as possibilidades do ingresso da ação sob os fundamentos, além da urgência ou perigo de dano, de viabilizar a autocomposição e justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação contenciosa.

Mas a parte polêmica está no disposto no parágrafo 4º do artigo 382 do CPC/15, que afirma ser inadmissível defesa ou recurso neste procedimento, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada.

Desta forma, como poderá o réu se proteger, por exemplo, em casos que a produção da prova acarrete abuso de privacidade ou sigilo de informações, violação do dever de honra, suspeição ou impedimento de uma testemunha, ilegitimidade da parte, prova ilícita, inversão do ônus da prova, entre outras situações de motivos igualmente graves, sem que lhe seja possibilitada a defesa ou recurso?

Neste caso, é necessário fazer uma leitura constitucional do parágrafo 4º do artigo 382 do CPC, em especial quanto ao disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição da Republica, que assegura os princípios do contraditório e ampla defesa, de forma a se admitir que o réu se defenda na referida ação.

Ademais, ainda que o dispositivo legal do Novo CPC afirme a impossibilidade de recurso, impende destacar que, caso a matéria aborde um dos casos descritos no artigo 1.015 do CPC/15, é admissível o cabimento de recurso de Agravo de Instrumento, como, por exemplo, nos caso que a decisão que determine a produção da prova implique em exibição ou posse de documento ou coisa ou em redistribuição do ônus da prova.

Ainda, em casos que a produção da prova implique na exibição de documentos ou coisa, especialmente por parte do réu, o entendimento jurisprudencial que está se firmando é no sentido de equiparar a Ação de Produção Antecipada de Prova com a Ação de Exibição de Documento ou Coisa já prevista anteriormente no CPC/73, aplicando-se, assim, as regras e requisitos específicos daquela ação.

Por fim, impende destacar, ainda, que, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 382, na ação de Produção Antecipada de Prova não cabe ao juiz, se manifestar quanto às consequências jurídicas, assim, não é possível admitir neste procedimento a análise, por exemplo, quanto à aplicação do código consumerista ou hipossuficiência da parte a fim de aplicar a inversão do ônus da prova, assim como, não se pode ter, desta ação, uma condenação de uma das partes à obrigação de produzir a prova, posto que a produção da prova, neste caso, não se trata de um ônus, uma vez que o descumprimento não acarreta consequências como a procedência ou improcedência dos pedidos da uma ação.

Assim, é possível concluir que a inversão do ônus da prova é inadmissível neste procedimento, salvo se, conforme apontado anteriormente, a ação venha a ser equiparada com a Ação de Exibição de Documento ou Coisa, quando deverá, então, seguir as regras desta.

NOTÍCIAS RELACIONADAS