Fonsatti Advogados Associados - 23/10/2017

A ARBITRAGEM E A JUSTIÇA DO TRABALHO

Por: Dr. Ruy Fonsatti Junior - OAB/PR 24.841

A Arbitragem, comumente chamada de forma extrajudicial para solução de interesses conflitantes, existe no Brasil desde a época do Brasil Colônia. Contudo, foi com a Lei nº 9.307/96, conhecida como Lei Marco Maciel, que o instituto deu um passo importante no país. No início, muitas discussões foram travadas sobre a constitucionalidade da Lei, tendo o STF pacificado entendimento de que a norma é constitucional. Após essa tranqüilidade dada pela nossa Corte Suprema a discussão que vem a tona é a aplicabilidade da norma, ou seja, em quais áreas, em quais situações a mesma pode ser aplicada. Há corrente doutrinária e jurisprudencial que defende que a arbitragem pode ser aplicada inclusive nas relações trabalhistas, podendo, desta forma, empregado e empregador resolver suas pendências através de arbitragem, ou seja, fora da mira da Justiça do Trabalho. Entretanto, a sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, como se jogasse um balde de água fria nesta tese, novamente asseverou que o instituto da arbitragem não é admissível nos contratos individuais de trabalho. O fato é que o mesmo TST já julgou de forma diferente, entendendo que a rescisão feita via arbitragem retira o direito das partes recorrer ao judiciário para estabelecer nova discussão sobre o fim do vínculo. Já que existem diferentes decisões no mesmo tribunal, ficará a cargo da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) uniformizar a jurisprudência no TST. Para a corrente que defende a inaplicabilidade da arbitragem nas relações de trabalho, a arbitragem é incompatível com o Direito do Trabalho porque empregado e patrão não negociam livremente num contrato individual de trabalho, diante da desigualdade jurídica e econômica que existe entre as partes, prejudicando a livre manifestação da vontade dos interessados. Sustenta ainda, referida tese, que embora o artigo 31 da Lei nº 9307/96 disponha que a sentença arbitral produza entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo, a mesma é inaplicável ao contrato individual de trabalho, haja vista que não se coaduna com as normas imperativas do Direito Individual do Trabalho, pois parte da premissa, quase nunca identificada nas relações laborais, de que empregado e empregador negociam livremente as cláusulas que regem o contrato individual de trabalho. Nesse sentido, a posição de desigualdade existente entre empregado e empregador no contrato de trabalho dificulta sobremaneira que o princípio da livre manifestação da vontade das partes se faça observado. Infelizmente esse fundamentado tem sido expressado em várias decisões de norte a sul do país. Digo infelizmente porque muitas questões postas sob a análise do Poder Judiciário poderiam ser resolvidas entre as partes, através de arbitragem, o que se daria de forma rápida, eficiente, segura, deixando para a abarrotada justiça questões de maior relevância. Precisamos avançar na discussão dessa matéria. As milhares de ações que hoje travam a máquina judiciária ajudam engrossar o caldo do denominado custo Brasil, o qual é pago pela classe produtiva. A solução de conflitos de interesse de forma extrajudicial, seja na esfera cível, comercial ou mesmo trabalhista ajudam no dinamismo dos negócios, no custo geral das empresas, fato que não pode ser desconsiderado por quem quer estar competitivo no mercado.

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