Fonsatti Advogados Associados - 02/03/2018

Candidato inelegível pode concorrer ao segundo turno das Eleições?

Por: CARLOS H P PAPI - OAB/PR 83.807

Inicialmente, deve-se discorrer sobre as principais causas de inelegibilidade, as quais estão previstas nas 17 alíneas (letra “a” até “q”) do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90. No inciso I, têm-se as causas genéricas, aplicáveis a qualquer cargo que esteja em disputa, geralmente relacionadas como alguma espécie de sanção ao pretenso candidato que, por exemplo, teve suas contas julgadas irregularidades ou foi condenado em segunda instância por algum crime, enquanto que nos outros incisos (II ao VI) estão previstas as causas específicas para cada espécie de cargo eletivo. Pois bem.

Para concorrer a qualquer cargo eletivo, uma pessoa deve promover seu registro de candidatura, que é o momento onde a Justiça Eleitoral vai aferir as condições de elegibilidade e inelegibilidade.

Obviamente que uma pessoa que tenha uma causa escancarada de inelegibilidade, poderá ter seu registro indeferido pelo juízo competente, mesmo sem impugnação, como aponta a Súmula nº 45 do TSE.

Uma vez indeferido o registro, sem que haja trânsito em julgado desta decisão, a legislação é clara ao disposto que, a qualquer candidato sub judice, é garantida a prática de todos os atos de campanha, inclusive, garantindo-lhe o direito de constar seu nome e foto na urna para ser votado, de acordo com o art. 16-A, caput, da Lei nº 9.504/97.

Mas e se houver uma disputa em 2º turno, o candidato vai poder concorrer?

A princípio, a resposta seria negativa, haja vista que, enquanto encontrar-se sub judice, a validade dos votos recebidos fica condicionada ao deferimento definitivo do registro de candidatura.

E, ponderando-se que, para a contagem dos votos válidos, em tese, devem ser excluídos os votos “suspensos”, a consequência seria a impossibilidade de o candidato disputar o 2º turno das Eleições, por força do art. 175, §3º, do Código Eleitoral.

Desta feita, a solução seria de que nenhum efeito poderia advir dos votos por ele percebidos no 1º turno, restando impossibilitada sua participação no 2º turno.

Entretanto, esta não é a interpretação conferida pelo TSE, o qual admite que, por exemplo, Prefeitos, concorram ao 2º turno das suas respectivas Eleições, caso seu processo de inelegibilidade ainda não tenha sido julgado pelo próprio TSE, como bem exposto no acórdão nº 0602028-24.2016.6.00.0000, de lavra do Ministro Henrique Neves da Silva.

Ou seja, se o candidato com registro indeferido tiver apenas um recurso extraordinário pendente pelo Supremo Tribunal Federal, lhe seria negado o direito de participar do 2º turno.

Mas e no caso de presidenciáveis com o registro sub judice?

Como se trata de uma questão ainda não enfrentada pela Justiça Eleitoral, a tendência é que o TSE, tão garantista em sua jurisprudência, aplique o mesmo entendimento já consolidado no que tange aos candidatos à Prefeito, para fins de permitir a participação do 2º turno apenas se o próprio TSE ainda não tiver decidido definitivamente a questão.

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