Fonsatti Advogados Associados - 06/07/2018

Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

Por: Graciele Anton

A Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), que entrou em vigor no final do mês de junho de 2018, para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de 500.000 habitantes, estabelece normas básicas para a prestação de serviços públicos e para a participação dos cidadãos na administração pública direta e indireta, além de prever importantes instrumentos de controle social.

É aplicada de forma subsidiária aos serviços públicos prestados por particulares e não afasta a necessidade de observação de normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeita a regulação ou supervisão, ou do disposto na Lei 8.078/90, quando caracterizada relação de consumo.

Ao determinar direitos e deveres básicos dos usuários e dos prestadores de serviços públicos, possui função parecida com o Código de Defesa do Consumidor, regulamentando de forma específica o já disposto na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).

A Lei de Acesso a Informação já previa a manifestação dos usuários junto às ouvidorias dos respectivos órgãos ou entidade responsável ou aos canais próprios por eles criados, mediante identificação do Requerente, bem como estabelecia algumas diretrizes para a relação do servidor com o usuário.

Ademais, os prestadores de serviços públicos deverão deixar à disposição Cartas de Serviços ao Usuário, contendo informações acerca da prestação de serviços, locais e prazos para atendimento, prioridades de atendimento, documentos necessários, eventuais custas que incidirão e todas as informações necessárias ao atendimento desejado.

Nesse viés a principal novidade legislativa trazida pela Lei 13.460/17 diz respeito a criação de um Conselho de Usuários para acompanhamento da prestação e avaliação dos serviços públicos como órgãos consultivos, cuja representação será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado.

A lei também traz a previsão da avaliação continuada dos serviços públicos, que deverá ser realizada pelos próprios órgão e entidades públicas, por meio de pesquisa de satisfação no mínimo uma vez por ano, com a publicação obrigatória dos resultados na internet.

Importante salientar, por fim, que a presente lei entra em vigor no mês de dezembro de 2018 para os municípios que possuem entre 100.000 e 500.000 habitantes, enquanto para os municípios com menos de 100.000 habitantes, o a vigência iniciará apenas em junho/2019.

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