Fonsatti Advogados Associados - 09/02/2018

Desburocratizando o Direito de Família e das Sucessões – Parte I

Por: ANDRE DALANHOL - OAB/PR 11.288

O tema de há muito está sendo abordado no meio jurídico, e com pequenas alterações, encaminha-se para uma desburocratização lenta, mas efetiva.

Sabemos que das principais alterações já em vigor, temos que é possível a realização do Divórcio por meio de Escritura Pública lavrada em Cartório Tabelionato (uma vez inexistindo menores ou incapazes).

Por outro lado, também é permitido via Escritura Pública, a realização do inventário (também desde que não tenha menores ou incapazes).

Em ambos os casos, é uma decisão dos interessados, uma vez verificado o custo dos procedimentos, assim como o prazo de conclusão.

O objetivo principal destas alterações é o de desafogar o judiciário, e permitir uma melhor celeridade destes atos, bem mais rápidos quando realizados via Escritura Pública.

Devendo sempre salientar que mesmo que tais atos sejam realizados via Cartório, a presença de advogado é imprescindível.

Ultimamente temos constatado que outras alterações se avizinham. Umas já sendo aplicadas, e outras ainda em fase de estudos e aplicação futura.

Em artigo do Flávio Tartuce, que a seguir é reproduzido, publicado no JUSBRASIL, podemos enumerar diversas alterações e implementações, que igualmente objetivam melhorar procedimentos, retirando do Judiciário inúmeras atribuições, destinando-as aos Cartórios.

Sendo assim, podemos discorrer de maneira especial, duas regulamentações, ocorridas de forma administrativa recentemente.

No primeiro caso, temos o contido no Provimento 63, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, datado de 14 de novembro de 2017, que trata do reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva, o que pode ser feito diretamente perante o Cartório de Registro Civil.

Tal norma administrativa, que orienta os Cartórios de Registro Civil, estabelece que uma vez constando que o parentesco pode resultar de “outra origem”, diferentemente da consanguinidade, de acordo com o contido no artigo 1.593, do Código Civil, com a inclusão na referida previsão da posse de estado de filhos geradora do vínculo socioafetivo.

 

Assim, “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2016 quando do julgamento da repercussão geral sobre o tema (decisão publicada no Informativo n. 840 da Corte).

 

Seguindo adiante, tratando especificadamente dessa forma de parentesco civil, prevê o art. 10 do Provimento n. 63/2017 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade será autorizado perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo ato irrevogável, somente afastado por declaração judicial que reconheça a presença de vício da vontade (erro e dolo), fraude ou simulação.

A mesma norma permite que poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do seu estado civil. Seguiu-se, assim, o exemplo de outros Estados, como o caso do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que já admitia esse registro por norma da sua Corregedoria Geral de Justiça (Provimento n. 9/2013).

Em complemento, após debates, chegou-se a certo consenso de que o art. 14 do Provimento n° 63 do CNJ autoriza o reconhecimento extrajudicial da multiparentalidade, limitado ao número de dois pais e de duas mães, no máximo.

Conjugando-se essa previsão com a decisão do Supremo Tribunal Federal antes citada, tal reconhecimento é para todos os fins civis, inclusive alimentares e sucessórios.

A propósito da discussão inicial que surgiu sobre essa previsão, em dezembro de 2017 a Associação Nacional dos Registradores Civis (Arpen) divulgou nota de esclarecimento segundo a qual para “as pessoas que já possuam pai e mãe registral, para terem o reconhecimento de um pai e uma mãe socioafetivo, formando a multiparentalidade, deverá o registrador civil realizar dois atos, um para o pai socioafetivo e outro para a mãe socioafetiva”.

Neste sentido, a Arpen-Brasil orienta os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a realizarem os reconhecimentos de paternidade e ou maternidade socioafetiva, mesmo que já existam pai e mãe registral, respeitando sempre o limite instituído no provimento de no máximo constar dois pais e também duas mães no termo”.

Tal entendimento tem aplicação, por exemplo, a padrastos e madrastas que tenham estabelecido a posse de estado de filhos com seus enteados ou enteadas, podendo ser incluídos no registro civil ao lado dos pais biológicos e sem a exclusão destes, para todos os fins civis.

Além dessa normatização, outro marco decisório que merece destaque, na busca de redução de burocracias no âmbito do Direito de Família, é a decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo em 1º de dezembro de 2017, passando a admitir que o pacto antenupcial de pessoa maior de setenta anos de idade afaste a aplicação da Súmula n. 377 do Supremo Tribunal Federal, tornando o regime em questão uma verdadeira separação absoluta, em que nada se comunica.

 

SUMULA 377. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. 

 

Isso porque, com tal previsão decorrente da autonomia privada, não haverá a comunicação dos bens adquiridos durante o casamento, conforme consta da sumular.

Conforme contido no decisum, “por se tratar de norma de exceção, a vedação imposta pelo art. 1.641 comporta, ademais, interpretação restritiva”.

O cerceamento do poder de pactuar deve ser o mínimo necessário para que o objetivo da norma seja alcançado. Não se há de impedir, portanto, a contratação de regime que amplie o cunho protetivo almejado pela norma”.

O afastamento da Súmula n. 377 do STF representa importante ferramenta de planejamento familiar e sucessório, reduzindo-se igualmente burocracias que possam surgir de intermináveis disputas judiciais no futuro.

Pontue-se que também quanto a esse assunto e nessa linha de não aplicação da posição consolidada pela jurisprudência superior, por afastamento prévio dos cônjuges, já havia norma da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Provimento n. 8/2016), pioneiro nas questões relativas à extrajudicialização.

Importante destacar, ainda que a pretensão de excluir qualquer comunicação de bens neste regime, é imprescindível que seja lavrado pacto antenupcial, com expressa menção ao afastamento da Súmula 377 do STF, documento que deve anteceder à união pretendida.

De outra banda, já há entendimentos, por exemplo, de que o pacto poderá estabelecer algumas situações de comunhão de bens, como por exemplo, que são comunicáveis os adquiridos onerosamente com a contribuição de ambos devidamente comprovada, ou somente se comunicariam os móveis, ou imóveis, e assim por diante.

Certamente vai gerar muitos debates. Mas são avanços.

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