Fonsatti Advogados Associados - 23/10/2017

EMPRESA PODE ACESSAR E-MAIL DE FUNCIONÁRIO

Por: Dr. Ruy Fonsatti Junior - OAB/PR 24.841

Entre tantas matérias polêmicas que envolvem a relação entre empregadores e empregados, uma acaba de ser decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho em Brasília. Trata-se da questão que diz respeito ao acesso, pelo empregador, do e-mail corporativo do empregado. Decidiu referido Tribunal que o empregador pode sim, acessar o e-mail corporativo colocado a disposição do empregado, e isso não caracterizaria invasão de privacidade. A questão julgada dizia respeito à demissão por justa causa de um funcionário da empresa Esso Brasileira de Petróleo Ltda. que foi flagrado enviando e-mails pessoais em pleno horário de trabalho. O ex-analista de suporte ao cliente prestara serviços por quase 16 anos à Esso quando foi demitido. Ele alegou, na Justiça Trabalhista, que a empresa só poderia verificar o conteúdo dos seus e-mails se tivesse uma autorização judicial. Como não tinha, o empregado requereu a anulação da demissão por justa causa e ainda que fosse, a empresa, condenada em danos morais. Em sua defesa, a Esso afirmou que investigou o e-mail porque suspeitava que o empregado enviava mensagens pornográficas e de piadas, e que isso não era compatível com o uso do correio eletrônico fornecido como instrumento de trabalho. Para o TST, se o meio de comunicação é o institucional, não existe violação de sigilo de correspondência pela própria empresa. Nessas condições, o empregado não tem direito à indenização. Concluíram os Ministros que, se o trabalhador quiser sigilo garantido, deve criar o próprio e-mail em sistemas universais, como o Gmail do Google ou o Hotmail do Windows. Mas ouso ir além disso. Entendo que se a empresa cria e-mails corporativos aos empregados, estes e somente estes é que podem ser usados no horário de trabalho. Por conta disso, o mais correto e seguro é fazer um termo de compromisso e de declaração para cada funcionário ressaltando que o uso do e-mail deve ser exclusivo para assuntos de trabalho e que o empregado autoriza nesse ato, o seu empregador, a acessar o conteúdo dos seus e-mails, objetivando conhecer os termos das comunicações realizadas com clientes e entre colaboradores.

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