Fonsatti Advogados Associados - 15/06/2018

A “greve dos caminhoneiros” foi de fato uma greve?

Por: Katia Sfredo Bombonatto - OAB/PR 60.865

A recente paralisação no transporte rodoviário brasileiro, possuía como pauta a alta do preço do óleo diesel, pedágio, impostos, frete, dentre outras questões de ordem econômica.

Essa manifestação, segundo constou nos noticiários, não tinha um comando unificado e foi organizada, inicialmente, por associações nacionais de motoristas autônomos. Em seguida, profissionais ligados às empresas aderiram a paralisação, que foi apoiada por associações empresariais.

Durante os dez dias de protestos, foram registrados em todos o país desabastecimento de combustíveis, mercadorias, além da interrupção de serviços afetados pela falta de materiais, sendo que os reflexos do movimento permanecerão por muito tempo em vários setores da economia.

No decorrer da paralisação, discutiu-se sobre a natureza do movimento e analistas passaram a levantar as teses de greve e lockout para definir a manifestação.

Do ponto de vista constitucional, qualquer cidadão, organização formal ou informal tem o direito de agrupar os interessados, e, pacificamente, expressar sua proposta, manifestação, contrariedade. É o chamado direito de protesto, resultado da conjunção de outros direitos, como a liberdade de expressão, de reunião e liberdade de associação, todos consagrados na Constituição Federal.

A materialização desse direito de protesto, no sistema de relações de trabalho, é a greve, também prevista na Constituição Federal e detalhada na Lei nº 7.783/89. A normativa concretiza o exercício do direito dos trabalhadores de suspender o contrato de trabalho, ou seja, a prestação de serviços ao empregador e, por consequência, interromper as atividades empresariais de modo coletivo, temporário e pacífico, desde que tenha havido tentativa direta e frustrada de negociação coletiva.

Portanto, o exercício do direito de greve, nos termos regulados pela lei, é um direito fundamental dos trabalhadores subordinados e assalariados, que possuem um empregador, sendo que as diretrizes ali previstas se aplicam à relação de trabalho. Assim, a lei afasta o trabalhador autônomo, até porque esse não é destinatário dos direitos sociais previstos nos artigos 7º e 8º, da CF.

Já o lockout (trancar, fechar, travar) é uma prática proibida por lei, especificamente no art. 17, da Lei nº 7.783/89, que dispõe: “Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout)”

Deste modo, a definição de lockout está inserida no contexto da defesa do direito à greve dos empregados, para evitar abusos por parte do empregador ou retaliação para enfraquecer as paralisações dos empregados ou prejudicar a negociação coletiva. Logo, não está incluído nas cogitações da lei, nem se submete aos seus comandos, o lockout sem esse objetivo.

Não há previsão no nosso ordenamento jurídico para a paralisação de atividade econômica pelo empregador, que tenha por objetivo protestar em qualquer outro sentido, inclusive contra o governo.

Portanto, do ponto de vista jurídico trabalhista, um movimento dos caminhoneiros autônomos é um movimento atípico e enquadra-se na forma de protesto ou manifestação, que é previsto constitucionalmente, e não como “greve”, pois não possuem um empregador ou sindicato patronal a endereçar suas demandas. Ainda, as reivindicações foram contra o Estado. Então, tecnicamente, não existiu greve no sentido estrito.

E, também, em relação às empresas transportadoras que participaram do movimento, não se caracteriza o lockout, pois a pauta não envolvia relação de trabalho, sendo necessário, em um segundo momento, analisar a extensão do direito de protesto, a licitude da paralisação de uma atividade econômica essencial como a do transporte de carga e a responsabilização por eventuais prejuízos causados a terceiros.

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