Fonsatti Advogados Associados - 05/10/2018

A importância do regulamento interno na empresa

Por: Katia Sfredo Bombonatto - OAB/PR 60.865

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é a norma que dispõe sobre a maior parte do contexto das relações entre empregados e empregadores. Entretanto, o cotidiano das empresas e os diversos ramos de atividade existentes, fazem surgir inúmeras situações que não estão previstas em lei.

Assim, é possível a utilização de outras fontes de normatização, o que é autorizado pelo art. 444, da CLT, que dispõe: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.”

E, como forma alternativa de normatização da relação de trabalho, as empresas buscam cada vez mais complementar as diretrizes da prestação de serviços por meio de regulamento interno.

De modo geral, o regulamento de empresa visa estabelecer o que é permitido e o que não é permitido dentro da organização e pode abranger tanto regras para o empregado, quanto para o empregador. Tais normativas tem força legal no campo de deveres e direitos.

Mas, o que pode e o que não pode constar no regulamento interno da empresa? Evidentemente que cláusulas contrárias à Constituição Federal, às leis, e às convenções e acordos coletivos de trabalho não terão qualquer eficácia legal e poderão ser invalidadas judicialmente, não devendo ser inseridas no regulamento.

O empregador poderá, por meio de regulamento interno, impor obrigações básicas, como higiene, utilização de equipamentos de proteção individual, até as mais complexas e polêmicas, por exemplo, uso de celular, acesso às redes sociais, sigilo de informações.

Ainda, o regulamento empresarial poderá dispor sobre direitos dos empregados, como adicional por produtividade e forma da participação dos lucros e resultados da empresa.

O empregado que descumprir o regulamento interno estará sujeito as sanções disciplinares, que poderão variar de advertência verbal ou escrita, suspensão e, em casos extremos, rescisão por justa causa. O descumprimento pelo empregador pode acarretar na rescisão indireta pelo empregado (pedido de demissão por justa causa do empregador).

Em regra, não há formalidade específica para o regulamento de empresa. Porém, é necessário se dar publicidade a essa lei interna, pois ela integra o contrato de trabalho dos empregados. Assim, no momento da contratação, deverá ser entregue ao novo trabalhador uma via do regulamento, com assinatura de leitura e recebimento, garantindo, desta forma, que tais regras sejam cobradas quando de sua violação.

A Lei 13.467, de 13 de Julho de 2017, conhecida como “reforma trabalhista”, citou expressamente a questão do regulamento interno. O artigo 611-A, VI, da CLT, incluído pela referida lei, dispõem que as normas coletivas (convenções e acordos coletivos de trabalho) prevalecem sobre a legislação quando dispuserem sobre o regulamento de empresa, configurando uma maior importância à esta fonte normativa.

Ressalta-se, por fim, que o regulamento empresarial, além de objetivar o estabelecimento de normas a serem cumpridas e direitos a serem respeitados, na prática pode servir para conscientizar o empregado sobre a forma de funcionamento da empresa, vez que deixa às claras as políticas internas da organização, as quais os sujeitos da relação de trabalho estarão vinculados.

 

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