Fonsatti Advogados Associados - 23/02/2018

INTERVALO INTRAJORNADA E A REFORMA TRABALHISTA

Por: MARCELO DALANHOL - OAB/PR 31.510

A legislação trabalhista teve recentemente importantes ajustes trazidos pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no último dia 11 de novembro, popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”. Dentre eles apontamos as novas regulamentações sobre a intervalo intrajornada.

 

Destacamos que nada mudou no que diz respeito ao tempo de fruição do intervalo, ou seja, permanece a regra geral de 1 (uma) hora como mínimo e de 2 (duas) horas como máximo.

 

O que o legislador permitiu foi a redução do tempo mínimo de 1 (uma) hora para 30 (trinta) minutos (novo inciso III do art. 611-A da CLT), porém desde que devidamente pactuado entre o sindicato representante das empresas e o sindicato representante dos empregados, através de Convenção ou Acordo Coletivo.

 

Referido ajuste vem sofrendo as mais diversas críticas, em especial porque não poderia ser admitida tal redução indistintamente, bem como, que a autorização do Ministério do Trabalho ainda seria necessária, pois não fora revogado o disposto no § 3º do artigo 71 da CLT, que estabelece que “O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares”.

 

Outro importantíssimo ajuste nesse tema é o que determina apenas o pagamento do tempo não usufruído pelo empregado, que terá caráter indenizatório e deverá ser quitado com adicional de 50% pelo empregador.

 

Antes da reforma, o funcionário que hipoteticamente tivesse usufruído 53 (cinquenta e três) minutos de intervalo (portanto não obedecido o mínimo de 01 hora) teria direito ao recebimento, novamente e a título de horas extras do correspondente ao valor de 01 hora com adicional de 50% (ou aquele previsto em norma coletiva). Referida situação foi adequada para que o empregador tenha que pagar ao funcionário apenas os 07 (sete) minutos que o mesmo não pode usufruir.

 

Não temos como objetivo defender ou criticar os novos ajustes, mas sim trazer informação para evolução da discussão, isto porque como não se trata de regra impositiva, pode ser aplicada ao critério de ambas as partes. Essa redução para período inferior a uma hora já era vindicada por alguns setores, principalmente cargos administrativos, que preferem almoçar (ou jantar) em menos tempo, podendo retornar antes às suas residências. Certamente existem cargos e funções que tal redução não é benéfica, e, portanto, não será recomendado utiliza-la.

 

Enfim, aos poucos o conhecimento do que a reforma trabalhista buscou ajustar vai se difundindo e, o principal, as novas regulamentações vão sendo aplicadas de forma correta e justa. Informar-se devidamente e refletir antes de formar e repassar uma opinião é o melhor caminho.

 

 

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