Fonsatti Advogados Associados - 23/03/2018

A inversão do ônus da prova

Por: Graciele Anton

Importantes, no âmbito processual, são as provas, pois possuem como objetivo primordial formar a convicção do juiz, transportando os fatos externos, narrados, que geraram a lide, ao processo.

O artigo 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, prevê que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu as provas modificativas, extintivas ou impeditivas de seu direito. Entretanto, ao editar a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), expande-se para a possibilidade do magistrado determinar a redistribuição do ônus probatório, além das hipóteses previstas em lei.

Embora seja novidade normativa, não se trata de inovação procedimental na Justiça do Trabalho, vez que a Instrução Normativa 39/2016, já previa compatibilidade com o procedimento civilista.

Nesta senda, outro procedimento adotado na prática laboral recebe a efetivação normativa, incorporada à necessidade de redistribuição do ônus da prova, qual seja, a desconsideração da personalidade jurídica.

Previsto no artigo 855-A, da CLT, em seu §2º dispõe que deverá ser instaurado procedimento incidental, suspendendo o processo principal até a resolução da lide. Contudo, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica possui como requisito para sua admissão a mera insolvência da pessoa jurídica (teoria menor) ou a fraude e o abuso da personalidade jurídica (teoria maior).

Dessa forma, fica evidenciada a necessidade de se aplicar a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presunção  de hipossuficiência econômica e  técnica do empregado em relação ao empregador/empresa que possui maior facilidade de acesso à contabilidade e dados administrativos da empresa.

Outro incidente incorporado à Justiça do Trabalho pela Reforma Trabalhista é o reconhecimento dos grupos econômicos a partir da prova do interesse integrado e a atuação conjunta das empresas integrantes do grupo, conforme disposto no §3º, do art. 2º, da CLT.

Destarte, vidente a conveniência de redistribuição do ônus probatório se caracterizada que duas ou mais empresas com personalidades jurídicas próprias e autônomas estão sob a responsabilidade da mesma autoridade, vez que a prova do interesse comum que vigora no grupo econômico se encontra em registros internos das empresas, fora do alcance do empregado.

Assim a Lei nº 13.467/17, afasta situações pontuais da regra estática do ônus da prova, privilegiando a distribuição dinâmica, com o objetivo de majorar a eficácia das relações processuais.

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