Fonsatti Advogados Associados - 13/12/2021

LGPD – Limitação de Dados sobre Filiados Políticos

O Tribunal Superior Eleitoral, atendendo às necessidades de adequação sobre a LGPD, alterou algumas práticas para proteger e evitar danos aos titulares. Dessa forma, a Resolução TSE n.23.596/2019 passará a:

▪️restringir a divulgação de dados apenas ao período de escolha e impugnação de candidaturas;
▪️limitar a divulgação às filiações ativas;
▪️prever relatório relativo a migrações partidárias de titulares de mandatos eletivos proporcionais (deputados e vereadores) e de seus suplentes, a fim de permitir a atuação dos legitimados para a propositura de eventual ação de perda de mandato.