Fonsatti Advogados Associados - 11/05/2018

As novas disposições sobre a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Por: Bruna Rohr Nesello - OAB/PR 52.595

Os operadores do direito, já acostumados com as novidades legislativas vão ter que se atualizar mais uma vez após uma considerável mudança, agora na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Isso porque, no último dia 25 de abril, foi sancionada pelo Presidente Michel Temer a Lei. nº. 13.655/2018 que atribuiu à LINDB a implantação de 10 novos artigos, os quais, em síntese, determinam que os detentores do poder de decisão, seja na esfera administrativa, de controladoria ou judicial, terão que avaliar e concluir, motivadamente com base no mundo real e não mais em abstrações jurídicas.

Muito embora tenha surgido um leque de discussões com as novas disposições, o artigo 22 adveio com certo destaque uma vez que confronta de certa forma, a efetividade das políticas públicas previstas na Constituição Federal.

O referido Artigo dispõe, em suma, que “na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.”

Evidencia-se que o legislador buscou, com tal dispositivo, evitar que sejam impostas ao gestor público ações cujo cumprimento é impossível ou não plausível.

Um exemplo clássico neste diapasão são as determinações judiciais na área da saúde, onde, por vezes, a um só cidadão é concedido um direito que consome todo o orçamento de um município.

Com a implantação do novo ordenamento, por sua vez, o juiz que conceder qualquer tipo de benefício ao particular deverá inteirar-se da real situação econômica do ente público, não bastando à alegação genérica que a ele cabe o direito à saúde na condição de cláusula pétrea prevista na constituição.

Se o magistrado já estava adstrito ao Princípio da Motivação da Decisão, esta recente alteração veio corroborar a necessidade de harmonizar os requisitos legais com fatores externos que estejam em consenso com a realidade fática do caso.

Agora, a fortiori o direito à saúde baseado em evidências torna-se ainda mais relevante e necessário, o qual, em conjunto com o panorama específico de cada caso determinará o rumo da judicialização das políticas públicas em nosso país.

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