Fonsatti Advogados Associados - 09/11/2017

NOVAS ORIENTAÇÕES SOBRE O DIREITO À SAÚDE

Por: BRUNA ROHR NESELLO

Em virtude da diversidade dos litígios referentes ao direito à saúde, o aumento expressivo das demandas desta natureza, bem como, o impacto econômico sobre os orçamentos públicos, em abril de 2010 o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Fórum Nacional de Monitoramento das demandas de assistência à saúde através da Resolução nº. 107/2010. O principal objetivo do Fórum era possibilitar que os Magistrados pudessem julgar ações deste gênero com o apoio técnico necessário e para que as decisões fossem as mais acertadas.

Isso porque, as patologias são fenômenos estudados por campo científico próprio, escapando das regras da experiência comum. Nestes casos, torna-se necessário que o Juiz seja assistido por profissional que detenha domínio da área específica em questão.

Neste sentido, ainda por recomendação do CNJ, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná instalou o NAT – Núcleo de Apoio Técnico, hoje composto por 10 médicos que atuam especificamente na emissão de pareceres e notas técnicas aos Magistrados nas demandas pertinentes ao direito à saúde.

Contudo, para que o NAT tenha uma atuação eficaz, é preciso que as solicitações de pareceres enviadas pelos Magistrados contenham o maior número de informações possíveis, de modo que os médicos possam aferir todas as circunstâncias do quadro de saúde do paciente, autor da demanda.

Pensando nisso é que o Centro Médico do NAT elaborou um questionário que deve ser, impreterivelmente, acompanhado da petição inicial, contendo solicitações como: dados pessoais do paciente, solicitação de nota técnica pelo profissional médico da rede pública, prescrição da tecnologia, capacidade funcional do paciente através da escala de zubrod, dados do medicamento se for o objeto da demanda, e ainda, informações sobre a urgência do pedido, os benefícios que o produto/procedimento/medicamento vai trazer ao paciente, bem como, se os mesmos já foram avaliados pelo CONITEC e se já constam no rol da ANS (TUSS).

Caso o referido questionário não esteja acompanhado a exordial o Magistrado deve determinar a emenda da peça inaugural, a fim de, ressalvados casos de risco de morte que exija decisão de imediato, possam vir aos autos elementos informativos mais completos.

É importante ressaltar que os Núcleos de Apoio Técnico não são órgãos destinados a realizar perícias judiciais. Sua principal atribuição é elaborar pareceres técnicos e auxiliar o Juiz da causa na elucidação, ao menos prima facie, nas questões de fato que constituem a causa de pedir.

Através de um embasamento técnico legal, as ações que pleiteiam tratamento para o restabelecimento da saúde, poderão torna-se cada vez mais fundamentadas minimizando com isso as demandas judiciais que cresceram 500% entre 2010 e 2014 e gastos públicos desnecessários, os quais, neste mesmo período ultrapassaram os R$ 2,1 bilhões de reais.

NOTÍCIAS RELACIONADAS