Fonsatti Advogados Associados - 05/12/2019

Particulares podem contratar uso de maquinário municipal em estradas rurais

Particulares podem contratar a utilização de maquinário municipal – motoniveladora, retroescavadeira, rolo compactador, caminhão caçamba, trator de esteira e pá carregadeira, entre outros – para a realização de obras em estradas rurais privadas e em propriedades privadas nos perímetros rural e urbano.

Para tanto, é necessário que haja autorização legal, formalização do ato, com devida fundamentação e comprovação do interesse público; escoamento da produção rural, incentivo à indústria ou à urbanização, entre outros; contrapartida financeira do particular usuário do serviço e ausência de prejuízo no desenvolvimento de outras obras e serviços de responsabilidade do município.

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