Fonsatti Advogados Associados - 13/04/2018

PetLegal

Por: Aline Painelli

O PetLegal é uma iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná – ANOREG/PR, que, tornou possível o registro de animais de estimação nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos no Estado do Paraná, sendo tal prática possível desde o dia 7 de agosto de 2017.

Para realizar o registro do animal de estimação é necessária a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência do responsável, ou responsáveis pelo animal, podendo o registro ser realizado em nome de mais de um tutor.

Na certidão de registro do animal deve constar a data estimada do nascimento do mesmo, nome, raça, e uma fotografia que poderá ser tirada no momento do registro ou levada pelo tutor.

Vale ressaltar que o documento registra animais de todas as idades e espécies, inclusive animais silvestres, exóticos, e os sem raça definida.

O custo de cada certidão é de aproximadamente R$ 85,00, e o serviço já está disponível em nosso município.

O objetivo do registro é compilar o máximo de informações possíveis para facilitar a localização do animal em casos de perda ou roubo. E ainda, salvaguardar os direitos do tutor em casos de disputas de guarda do animal, como pode ocorrer em episódios de divórcio, por exemplo.

A legislação brasileira não permite deixar herança para os animais, como acontece nos Estados Unidos, pelo fato de não serem considerados pessoas e nem sujeitos de direito.

A iniciativa tem o escopo de garantir maior proteção aos animais registrados, visto que, na certidão constará o nome da pessoa responsável pelos cuidados do animal. Assim, caso sejam constatados maus tratos ou abandono, o tutor poderá responder judicialmente nos termos previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998)

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