Fonsatti Advogados Associados - 02/02/2018

Prazos para Contestação nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Por: BRUNNO JOSÉ ZENNI - OAB/PR 66.522

Diferente das varas cíveis comuns, que seguem os procedimentos do Código de Processo Civil, as varas dos Juizados Especiais aplicam o CPC apenas de forma subsidiária, pois possuem legislação própria, qual seja, a Lei n° 9.099/95, além de serem orientados também pelos Enunciados do FONAJE.

Todavia, inobstante a existência de um único Código de Processo Civil e uma única Lei dos Juizados Especiais para regularem os procedimentos a nível nacional, assim como, terem os Enunciados do FONAJE, também, abrangência nacional, a realidade que a prática apresenta é que cada Comarca que possui Juizado Especial acaba por estabelecer alguns procedimentos próprios, como, por exemplo, o prazo para apresentação de defesa do réu.

É comum presenciarmos no Juizado de algumas Comarcas a exigência de que a contestação seja apresentada em 15 dias após a audiência inicial, conforme previsão do art. 355 do CPC. Outras apenas na audiência de instrução e julgamento, de acordo com o Enunciado nº 10 do FONAJE. Em outras, se exige a apresentação em 15 dias após a citação ou, ainda, que seja feito no momento da audiência de conciliação, estas com base no princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais.

Como explicar, então, esta divergência de procedimentos entre os Juizados Especiais de cada Comarca, se todos são regidos pelas mesmas legislações?

Isto ocorre, pois, a Lei n° 9.099/95 não traz expressamente qual seria o prazo correto, assim, com base nos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual que regem os Juizados Especiais, assim como, aliados ao art. 6º da Lei n° 9.099/95, o qual dispõe que “o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”, é possível que cada juiz determine, conforme lhe for de agrado, um prazo diferente para apresentação da defesa do réu, o que acaba por gerar certa insegurança jurídica processual.

Mas qual seria o prazo correto? De acordo com o critério da hierarquia da norma, representada pela pirâmide de Hans Kelsen, o correto seria aplicar subsidiariamente o CPC, por ser a Lei Ordinária hierarquicamente superior aos Enunciados do FONAJE e aos princípios gerais.

Todavia, inobstante as criticas quanto à insegurança jurídica gerada, fato é que, tanto os profissionais do direito que atuam perante os Juizados Especiais, quanto àquelas partes que se aventuram a enfrentar o processo judicial sem advogado, possível em casos que o valor da causa não ultrapasse 20 salários mínimos, precisam estar especialmente atentas aos prazos praticados em cada caso específico para que não corram o risco de apresentarem a defesa de forma intempestiva, pois nem sempre os prazos serão os mesmos previstos na legislação processual.

NOTÍCIAS RELACIONADAS