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Morte do empregado não acarreta extinção de ação rescisória

Publicada lei que fixa limite de gastos nas Eleições Municipais

Particulares podem contratar uso de maquinário municipal em estradas rurais

Bolsonaro assina MP para extinguir seguro DPVAT e DPEM

Alteração de Nome e Gênero no Registro Civil

A possibilidade de alteração de nome não é novidade. A Lei dos Registros Públicos de 1973 já trazia a previsão de, nos casos em que o nome fizesse a pessoa passar por situações vexatórias, se poder requerer a alteração, expondo suas razões em um processo judicial e, após audiência com o Ministério Publico, o Juiz poderia ordenar a alteração por sentença.

EFICÁCIA DA MOTIVAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES

A motivação é essencial para a vida. Sabemos que uma pessoa desmotivada sofre pela insatisfação de não ter um rumo a seguir, mas motivação é algo que pode ser aprendido e cultivado.

A importância do regulamento interno na empresa

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é a norma que dispõe sobre a maior parte do contexto das relações entre empregados e empregadores. Entretanto, o cotidiano das empresas e os diversos ramos de atividade existentes, fazem surgir inúmeras situações que não estão previstas em lei.

A inconstitucionalidade da educação domiciliar no Brasil

O homeschooling, ou educação domiciliar, é modalidade de educação na qual os próprios pais se assumem o controle global pela educação acadêmica dos filhos, sem contar com a educação fornecida pelas instituições de ensino. É implantada em mais de 63 países, como por exemplo, nos Estados Unidos, que possui cerca de 2 milhões de alunos.

Ação de Produção Antecipada de Prova no Novo CPC

Uma das novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a Ação de Produção Antecipada de Prova, ação esta similar à Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova anteriormente prevista nos artigos 846 e seguintes do CPC de 1973, mas com algumas diferenças importantes e até mesmo polêmicas.

Qualidade do ambiente de Trabalho

Em um ambiente de trabalho, a qualidade de vida é essencial, pois é a percepção do bem-estar e está associada à ética das condições humanas, quando se atua nesse tema sempre surgem muitos conceitos e ideias, entre elas está o programa 5S.

Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

A Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), que entrou em vigor no final do mês de junho de 2018, para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de 500.000 habitantes, estabelece normas básicas para a prestação de serviços públicos e para a participação dos cidadãos na administração pública direta e indireta, além de prever importantes instrumentos de controle social.

A “greve dos caminhoneiros” foi de fato uma greve?

A recente paralisação no transporte rodoviário brasileiro, possuía como pauta a alta do preço do óleo diesel, pedágio, impostos, frete, dentre outras questões de ordem econômica. Essa manifestação, segundo constou nos noticiários, não tinha um comando unificado e foi organizada, inicialmente, por associações nacionais de motoristas autônomos. Em seguida, profissionais ligados às empresas aderiram a paralisação, que foi apoiada por associações empresariais.

Compliance Trabalhista

O termo compliance advém do direito americano que significa conformidade, cumprimento, com origem no verbo "to comply". A prática consiste na adoção de mecanismos e procedimentos voltados à proteção da integridade e ética da empresa, assegurando o cumprimento das legislações e padrões exigidos para o segmento de atuação da empresa, com incentivo institucional à denúncia de irregularidades para apuração e punição.

A importância das pesquisas eleitorais na propaganda política

Inicialmente, salutar fazer a distinção do que a legislação entende por pesquisa eleitoral e por enquetes ou sondagens. Isto porque, toda pesquisa elaborada para conhecimento público deve ser registrada na Justiça Eleitoral, no prazo de até 5 dias anteriores à divulgação. Para tanto, os interessados devem formular seu requerimento, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 33, da Lei 9.504/97, como, por exemplo, o período da realização da coleta de dados, a margem de erro, o nível de confiança, o número de entrevistas, o nome da empresa que a contratou e realizou, etc.

As novas disposições sobre a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Os operadores do direito, já acostumados com as novidades legislativas vão ter que se atualizar mais uma vez após uma considerável mudança, agora na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Sucumbência Recursal

Quando da vigência do CPC/73, não havia previsão de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para a fase recursal, sendo o juiz de primeiro grau o responsável pela fixação integral dos honorários devidos no processo e ao Tribunal de Justiça competia apenas altera-los caso o recurso atacasse de forma específica os honorários fixados em primeiro grau.

Autossabotagem Acompanhada de uma Crença Limitante

A autossabotagem pode ser caracterizada pela combinação de sentimentos e pensamentos negativos acompanhados de comportamentos autodestrutivos. Quando a pessoa conscientemente quer conquistar ou fizer algo, mas em contrapartida e de forma inconsciente suas ações se conduzem na contramão de que se busca, ela esta se autossabotando.

PetLegal

O PetLegal é uma iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná – ANOREG/PR, que, tornou possível o registro de animais de estimação nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos no Estado do Paraná, sendo tal prática possível desde o dia 7 de agosto de 2017.

Trabalho Sob Pressão

Em um mundo competitivo, dinâmico e que nunca para, trabalhar sob pressão faz parte do negócio. Embora não seja possível eliminar esse componente característico do mercado de trabalho, há muito que fazer para suavizá-lo. Primeiramente, vale esclarecer o que é trabalhar sob pressão: Nada mais é do que você conseguir trabalhar de forma organizada, cumprir seus prazos – sem se deixar influenciar por coisas externas e entregar com qualidade. O trabalho sob pressão é muitas vezes o resultado do acúmulo de tarefas e da desorganização profissional.

A inversão do ônus da prova

Importantes, no âmbito processual, são as provas, pois possuem como objetivo primordial formar a convicção do juiz, transportando os fatos externos, narrados, que geraram a lide, ao processo. O artigo 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, prevê que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu as provas modificativas, extintivas ou impeditivas de seu direito. Entretanto, ao editar a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), expande-se para a possibilidade do magistrado determinar a redistribuição do ônus probatório, além das hipóteses previstas em lei.

TRABALHO DA MULHER: DA PROTEÇÃO À PROMOÇÃO

O direito do trabalho da mulher passou por diferentes fases ao longo da sua história, até chegar na promoção de igualdade entre os gêneros. Primeiramente, houve uma fase de proteção, marcada pelo forte intervencionismo Estatal e pela proibição do trabalho da mulher em determinadas atividades.  

Candidato inelegível pode concorrer ao segundo turno das Eleições?

Para concorrer a qualquer cargo eletivo, uma pessoa deve promover seu registro de candidatura, que é o momento onde a Justiça Eleitoral vai aferir as condições de elegibilidade e inelegibilidade.

INTERVALO INTRAJORNADA E A REFORMA TRABALHISTA

A legislação trabalhista teve recentemente importantes ajustes trazidos pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no último dia 11 de novembro, popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”. Dentre eles apontamos as novas regulamentações sobre a intervalo intrajornada

A reforma Trabalhista e o Home Office

O Home Office, atualmente denominado como teletrabalho na CLT, já era adotado por algumas empresas, de maneira facultativa. Contudo, em decorrência da anterior ausência de regulamentação legal, muitos empregadores tinham receio de usar referida modalidade de trabalho.

Desburocratizando o Direito de Família e das Sucessões – Parte I

O tema de há muito está sendo abordado no meio jurídico, e com pequenas alterações, encaminha-se para uma desburocratização lenta, mas efetiva. Sabemos que das principais alterações já em vigor, temos que é possível a realização do Divórcio por meio de Escritura Pública lavrada em Cartório Tabelionato (uma vez inexistindo menores ou incapazes).

Prazos para Contestação nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Diferente das varas cíveis comuns, que seguem os procedimentos do Código de Processo Civil, as varas dos Juizados Especiais aplicam o CPC apenas de forma subsidiária, pois possuem legislação própria, qual seja, a Lei n° 9.099/95, além de serem orientados também pelos Enunciados do FONAJE.

NOVAS ORIENTAÇÕES SOBRE O DIREITO À SAÚDE

Em virtude da diversidade dos litígios referentes ao direito à saúde, o aumento expressivo das demandas desta natureza, bem como, o impacto econômico sobre os orçamentos públicos, em abril de 2010 o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Fórum Nacional de Monitoramento das demandas de assistência à saúde através da Resolução nº. 107/2010. O principal objetivo do Fórum era possibilitar que os magistrados pudessem julgar ações deste gênero com o apoio técnico necessário e para que as decisões fossem as mais acertadas.

A ARBITRAGEM E A JUSTIÇA DO TRABALHO

A Arbitragem, comumente chamada de forma extrajudicial para solução de interesses conflitantes, existe no Brasil desde a época do Brasil Colônia. Contudo, foi com a Lei nº 9.307/96, conhecida como Lei Marco Maciel, que o instituto deu um passo importante no país. No início, muitas discussões foram travadas sobre a constitucionalidade da Lei, tendo o STF pacificado entendimento de que a norma é constitucional.

INFORMAÇÕES SOBRE SEU CLIENTE

A inadimplência é sem sombra de dúvidas um dos grandes entraves do crescimento econômico. Esse retrocesso, não raras vezes, gera até mesmo o fechamento de empresas, fato de conseqüências desastrosas como desemprego, demandas trabalhistas, acumulo de dívidas, etc.

EMPRESA PODE ACESSAR E-MAIL DE FUNCIONÁRIO

ntre tantas matérias polêmicas que envolvem a relação entre empregadores e empregados, uma acaba de ser decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho em Brasília. Trata-se da questão que diz respeito ao acesso, pelo empregador, do e-mail corporativo do empregado.