Fonsatti Advogados Associados - 16/02/2018

A reforma Trabalhista e o Home Office

Por: SABINE STUMM - OAB/PR 77.150

O Home Office, atualmente denominado como teletrabalho na CLT, já era adotado por algumas empresas, de maneira facultativa. Contudo, em decorrência da anterior ausência de regulamentação legal, muitos empregadores tinham receio de usar referida modalidade de trabalho.

Com a edição da Lei 13.467/2017, a CLT passou a regulamentar o tema.

Inicialmente a lei conceitua o teletrabalho como a prestação de serviços que ocorre preponderantemente fora das dependências da empresa, com o uso de tecnologias de informação e de comunicação, e por sua natureza não configuram trabalho externo, ou seja, consistente em função que pode ser desenvolvida tanto na sede da empresa, quanto na residência do funcionário.

O primeiro passo necessário para configuração do teletrabalho, conforme disposto no artigo 75-C da CLT, é o reconhecimento expresso em contrato de trabalho da prestação de serviços por este meio, com especificação das atividades a serem exercidas pelo empregado.

Neste ponto, convém salientar que o trabalho não precisa ser realizado exclusivamente fora da sede da empresa, de forma que o comparecimento do funcionário nas dependências do empregador para realização de determinadas atividades, não descaracteriza o regime.

Além disso, o contrato deve dispor sobre a responsabilidade pela aquisição, manutenção e fornecimento de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura adequada para prestação do trabalho remoto, bem como sobre o reembolso de despesas arcadas pelo funcionário, conforme leciona o artigo 75-D da CLT.

Percebe-se através do texto legal, ser ônus do empregador os custos com os equipamentos necessários para realização do labor – ressalvadas despesas ordinárias (energia elétrica, internet) – salvo nos casos em que o desenvolvimento do teletrabalho implicar em aumento dos custos pré existentes.

Um dos pontos cruciais trazidos pela nova legislação quanto ao regime de teletrabalho, diz respeito ao controle de jornada, que nesta modalidade inexiste, pois os empregados nesse regime não são abrangidos pelas regras aplicáveis aos demais empregados, o que exclui a obrigação de pagamento de horas extras.

As empresas que já adotavam essa modalidade de trabalho, costumam controlar a produtividade dos funcionários, o que dá ao funcionário liberdade e flexibilidade de horários.

Um pesquisa realizada pela SOBRATT (Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades), no ano de 2016, indicou que a prática de teletrabalho é uma tendência em crescimento no Brasil, de acordo com as empresas a frase que melhor define o processo do Home Office é “gerenciamento baseado em resultados, ao invés da presença física”, sendo identificado nas empresas praticantes o aumento de produtividade, satisfação e engajamento de colaboradores.

Uma vez entendida pelas empresas a modalidade do trabalho remoto, a tendência é que sua adoção e prática aumente, o que pode representar autonomia e conforto para os funcionários, além de redução de gastos com estrutura física e aumento de produção para empregadores.

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