Fonsatti Advogados Associados - 20/02/2019

Sentença rejeita ação de improbidade proposta contra ex-Prefeita

Em outubro de 2018, o Ministério Público do Estado do Paraná ingressou com uma ação civil pública visando apurar ato de improbidade administrativa em face da ex-Prefeita de Assis Chateaubriand, a sra. Dalila José de Mello, e das ex-Presidentes da PROVOPAR de Assis Chateaubriand, as sras. Creuza Aparecia Sampaio Serrute e Vânia Maria Araújo Rodrigues, por supostas irregularidades na gestão dos recursos transferidos pelo Município à entidade assistencial.

Após a manifestação preliminar da ex-Prefeita, apontando os pretextos técnicas pelas quais a ação deveria ser rejeitada, haja vista a ocorrência da prescrição, ante o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos, entre o encerramento do seu mandado eletivo e a propositura da ação. Além disso, a defesa demonstrou que, inobstante o Supremo Tribunal Federal tenha declarado que as ações tendentes à restituição ao erário sejam imprescritíveis, no caso concreto, restou demonstrado que não deveria ser aplicado este entendimento, em razão das suas peculiaridades.

Com base em tais argumentos, na data de 15/02/2019, o Juiz de Direito Arthur Araújo de Oliveira rejeitou liminarmente a ação de improbidade, afirmando que “transcorrido o prazo prescricional quinquenal, é de se acolher a defesa preliminar apresentada”, para fins de fixar que não é possível aplicar nenhuma penalidade em face das requeridas.

O processo em questão tramita sob o nº 0003924-24.2018.8.16.0048, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis Chateaubriand.

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