Fonsatti Advogados Associados - 27/04/2018

Sucumbência Recursal

Por: Brunno Jose Zenni - OAB/PR 66.522

Quando da vigência do CPC/73, não havia previsão de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para a fase recursal, sendo o juiz de primeiro grau o responsável pela fixação integral dos honorários devidos no processo e ao Tribunal de Justiça competia apenas altera-los caso o recurso atacasse de forma específica os honorários fixados em primeiro grau.

Com a entrada em vigor do Novo CPC, houve uma modificação importante quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. O §1º do artigo 85 do CPC/15 trouxe a determinação de que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”, ou seja, dispôs expressamente que são devidos honorários sucumbenciais na fase recursal.

Ainda, o §11º do artigo 85 do CPC/15 especificou que a estipulação dos honorários da fase recursal caberia ao Tribunal de Justiça: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (…)”.

Todavia, esta previsão se aplica apenas quando a parte vencedora em primeiro grau é a mesma parte vencedora em segundo grau. Por outro lado, quando a parte vencida em primeiro grau recorre e é vencedora do recurso, haverá a inversão do ônus de sucumbência.

No entanto, é possível também que ocorra algumas situações não previstas pelo Novo CPC. Por exemplo, se a parte vencedora em primeiro grau recorra para majorar a condenação da parte contraria, ou ainda, para recorrer de parte mínima improcedente e que esta parte vencedora em primeiro grau tenha seu recurso julgado improcedente, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Ou seja, inobstante a parte ter vencido a ação, foi vencida na fase recursal.

Neste caso, a parte que venceu a ação receberá da parte vencida os honorários fixados em primeiro grau, mas como perdeu o recurso, deverá ser condenada a pagar a parte vencedora do recurso os honorários sucumbenciais da fase recursal. Assim, ambas as partes restarão condenadas em honorários sucumbenciais aos patronos da parte contrária, cada um em sua proporção.

Ainda, uma outra situação também pode ocorrer, na qual a parte vencida em primeiro grau recorra e seu recurso seja julgado apenas parcialmente procedente. Nesta situação, o vencedor em primeiro grau terá seus honorários parcialmente majorados e a parte recorrente também receberá honorários.

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