Fonsatti Advogados Associados - 16/03/2018

TRABALHO DA MULHER: DA PROTEÇÃO À PROMOÇÃO

Por: Katia Sfredo Bombonatto - OAB/PR 60.865

O direito do trabalho da mulher passou por diferentes fases ao longo da sua história, até chegar na promoção de igualdade entre os gêneros.

Primeiramente, houve uma fase de proteção, marcada pelo forte intervencionismo Estatal e pela proibição do trabalho da mulher em determinadas atividades.

Tal proteção era justificada por fundamentos fisiológicos e sociais, bem como pelo cenário de exclusão existente à época em relação ao labor feminino.  Assim, surgiu a necessidade de regulamentar o tema do trabalho da mulher, o que foi feito por diversos organismos internacionais, que posteriormente influenciaram a legislação trabalhista brasileira.

Apesar de ser um período de conquistas, o trabalho da mulher sofreu com as limitações que constrangiam seu exercício. Ou seja, a imposição de regras era tanta, que muitos empregadores passaram a entender que a melhor opção seria não contratar mulheres.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a fase do direito protetor cedeu espaço à política de igualdade entre os sexos, nascendo, assim, a era do direito promocional do trabalho da mulher. Nesse momento, algumas proibições que ainda existiam em diplomas legais anteriores à Constituição e limitavam o mercado de trabalho da mulher, foram definitivamente eliminadas.

Portanto, o direito promocional da mulher, através da promoção do labor feminino, busca a eliminação de proibições e discriminações, incentivando o ingresso das mulheres no mercado de trabalho.

E, desde a promulgação da Constituição Federal, surgiram diversas leis para garantir o princípio da igualdade, como, por exemplo, a Lei 9.029/1995, que combate a prática discriminatória de se exigir atestado negativo de gravidez para as ingressantes no emprego; a Lei 9.799/1999 que inseriu na CLT regras de sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho; e, a Lei 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, estendendo a licença maternidade em mais 60 dias – além dos 120 garantidos pela Constituição – caso a empresa aderir ao programa.

Certamente, legislações modernas que visam implementar o dispositivo constitucional de não discriminação, são de extrema valia e se justificam diante dos indicadores atinentes às diferenças de oportunidades e salários entre homens e mulheres.

Desta forma, atualmente fala-se em um caráter promocional do direito do trabalho da mulher, em uma busca de promover a igualdade entre os gêneros e que a proteção legal à mulher trabalhadora apenas se faça presente em situações que, de fato, exigem amparo, tal como a gestação e a maternidade.

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