O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma ferramenta crucial do Ministério do Trabalho e Previdência, instituída pelo artigo 628-A da CLT, para facilitar a comunicação entre empresas e a Inspeção do Trabalho. O DET garante que notificações importantes sejam recebidas eletronicamente com validade legal, dispensando publicações no Diário Oficial.
Todas as empresas, incluindo MEIs e empregadores domésticos, devem atualizar suas informações no DET. Essa atualização é essencial para evitar autuações e garantir conformidade com as obrigações trabalhistas. A partir de 1º de agosto, a atualização é obrigatória para MEIs e empregadores domésticos.
Para atualizar seu cadastro, acesse det.sit.trabalho.gov.br e faça login com sua conta gov.br ou certificado digital. Mantenha suas informações sempre atualizadas para proteger sua empresa de complicações legais.
Por Pamela Rios Lisboa da Costa, estagiária.
